DESSEF 50/2002

2002-07-01

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / MEDIADORES DE SEGUROS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO /

Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.

p.753-759

• Decreto-Lei n.º 38/89/M - Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2001 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.

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