DESSEF 50/2012

2012-02-15

BORAEM 7 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2012 /

Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.

p.1165-1166

• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2012 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Estabelecimento Prisional de Macau.

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