Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 50/2012
- Data2012-02-15
- FonteBORAEM 7 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2012 /
- SumárioAtribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.
- Páginap.1165-1166
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-