Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei nº 5/2002.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 52/2002
Data

2002-07-15
Fonte

BORAEM 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS / IMPRESSOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / REGISTO AUTOMÓVEL / ISENÇÃO FISCAL /
Sumário

Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei nº 5/2002.
Página

p.809-814
Notas

O presente despasho entra em vigor no dia 17 de Julho de 2002.
Cria os impressos referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei 5/2002 do BORAEM 24 I de 2002.06.17.