Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 52/2024
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Data2024-05-30
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FonteBORAEM 22 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDAMENTO / ÁREA TERRESTRE / ÁREA MARÍTIMA / POSTO FRONTEIRIÇO / GOVERNO / ZHUHAI / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
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SumárioSubdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo Popular da Cidade de Zhuhai, o contrato de arrendamento relativo às áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. (Iong Kong Leong)
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Páginap.8374
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-