Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 53/2000
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Data2000-06-07
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / COMPOSIÇÃO / 2000 /
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SumárioAtribui ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça um fundo permanente.
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Páginap.2462
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 7 de Abril de 2000.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-