Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 53/2006
- Data2006-06-28
- FonteBORAEM 26 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / NOMEAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2006 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.
- Páginap.6788
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-