Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 53/2012
- Data2012-02-20
- FonteBORAEM 8 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REVOGAÇÃO / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / RESPONSABILIDADE CIVIL / EMBARCAÇÕES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
- SumárioRevoga a autorização concedida à «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. - Ramos Gerais», pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000, para a exploração do ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de embarcações».
- Páginap.164-165
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2012.
Revoga o DESSEF 102/2000 do BORAEM 44 I de 2000.10.30.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000 - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S. A., a explorar os ramos gerais de seguro 'Marítimo-cascos' e 'Responsabilidade civil de embarcações'.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-