DESSEF 54/2009

2009-04-01

BORAEM 13 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / SECTOR PÚBLICO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / CHEFE DO EXECUTIVO / ELEIÇÕES / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO /

Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes - Sector Público - Outras - Eleição do Chefe do Executivo da RAEM.

p.3340-3342

• Lei n.º 15/2008 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano económico.
• Ordem Executiva n.º 14/2009 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2009, de 18 de Março.

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