Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 54/2020
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Data2020-04-22
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; GPSAP / COMPOSIÇÃO / 2020 /
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SumárioAtribui ao Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau um fundo permanente.
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Páginap.5367-5368
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 21 de Janeiro de 2020.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-