DESSEF 55/2004

2004-05-17

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / BACARÁ / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Aprova o regulamento oficial do jogo «Bacará».

p.699-704

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacão.
Revoga a PT 169/75 do BO 40 de 1975.10.04. (erradamente referida como PT 169/75/M no BORAEM)
Revoga tacitamente a PT 274/96/M do BO 45 I de 1996.11.04 e a ORDE 70/2000 do BORAEM 52 I 3S de 2000.12.29.
Alterados os artigos 18.º e 19.º pelo DESSEF 73/2005 no BORAEM 48 I de 2005.11.28.
Alterados os artigos 13.º, 17.º e 19.º pelo DESSEF 30/2007 no BORAEM 8 I de 2007.02.22.
Alterados os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 64/2007 no BORAEM 26 I de 2007.06.25.
Alterados os arts 13.º, 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 2/2009 no BORAEM 3 I de 2009.01.19.
Aditados os n.ºs 4, 5 e 6 ao art. 13.º e os n.ºs 13, 14 e 15 ao art. 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 69/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
Alterado o n.º 1 do art. 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 83/2011 no BORAEM 40 I de 2011.10.04.
Alterados os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 56/2018 do BORAEM 17 I de 2018.04.23.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2005 - Altera os artigos 18.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2007 - Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e n.º 73/2005.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2007 - Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do jogo de «Bacará».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2009 - Altera os artigos n.os 13.º, 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2009 - Adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 13.º e os n.os 13, 14 e 15 ao artigo 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2011 - Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e alterados pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 73/2005, 30/2007, 64/2007, 2/2009 e 69/2009.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2018 - Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».

• Portaria n.º 169/75 - Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará).
• Portaria n.º 48/86/M - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro.
• Portaria n.º 274/96/M - Dá nova recdacção ao artigo 1.º do Regulamento Oficial do Jogo de Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro.
• Ordem Executiva n.º 70/2000 - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará.

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