DESSEF 56/2013

2013-04-02

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PLANOS DE CONTAS / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / PESSOAS COLECTIVAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONTABILIDADE PÚBLICA / CONTABILIDADE / ENTIDADES AUTÓNOMAS /

Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos.

p.215-216

É aprovado o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2012 - Fundo de Garantia de Depósitos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2013 - Autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.

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