Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 57/2004
  • Data
    2004-05-17
  • Fonte
    BORAEM 20 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGULAMENTOS /
  • Sumário
    Aprova o regulamento oficial do jogo «Cussec».
  • Página
    p.712-715
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DESSEF 31/2003 do BORAEM 6 I de 2003.02.10.
    Alterado o n° 4 do artigos 3° pelo DESSEF 69/2006 no BORAEM 1 I de 2007.01.02.