Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 58/2004
- Data2004-05-17
- FonteBORAEM 20 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
- SumárioAprova o regulamento oficial do jogo «Fantan».
- Páginap.716-718
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 211/80/M do BO 46 de 1980.11.15.
Revoga tacitamente a PT 178/89/M do BO 43 de 1989.10.23.
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Portaria n.º 211/80/M - Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
- Portaria n.º 178/89/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do «Fantan», aprovado pela Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro
- Não vigência-
- Revogação parcial-