DESSEF 58/2004

2004-05-17

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /

Aprova o regulamento oficial do jogo «Fantan».

p.716-718

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 211/80/M do BO 46 de 1980.11.15.
Revoga tacitamente a PT 178/89/M do BO 43 de 1989.10.23.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Portaria n.º 211/80/M - Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
• Portaria n.º 178/89/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do «Fantan», aprovado pela Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro

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