Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 59/2004
- Data2004-05-17
- FonteBORAEM 20 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
- SumárioAprova o regulamento oficial do jogo «Peixe-camarão-caranguejo».
- Páginap.718-721
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 21/96/M do BO 7 I de 1996.02.12.
Alterado o n° 4 do artigos 3° pelo DESSEF 69/2006 no BORAEM 1 I de 2007.01.02.
- Não vigência-
- Revogação parcial-