Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 59/2012
- Data2012-02-29
- FonteBORAEM 9 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2012 /
- SumárioAtribui a Polícia Judiciária um fundo permanente.
- Páginap.1786-1787
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-