DESSEF 60/2004

2004-05-17

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /

Aprova o regulamento oficial do jogo «Roleta».

p.721-724

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 30/2003 do BORAEM 6 I de 2003.02.10.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2003 - Aprova o regulamento oficial da «roleta». — Revoga as Portarias n.º 168/75, de 4 de Outubro, e 153/88/M, de 12 de Setembro.

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