DESSEF 60/2017

2017-06-05

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SOCIEDADES COMERCIAIS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / DOENÇAS / TRANSPORTES / PROTECÇÃO JURÍDICA / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica».

p.524

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Ordem Executiva n.º 33/2016 - Autoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017 - Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)».

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