Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 61/2003
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Data2003-08-11
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / APOIOS FINANCEIROS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / CRÉDITO /
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SumárioFixa os prazos de candidatura ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Medias Empresas Destinados a Projecto Especiíico.
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Páginap.1189
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 19/2003 - Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2003 - Fixa os prazos de candidatura ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-