DESSEF 61/2004

2004-05-17

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /

Aprova o regulamento oficial do jogo «Stud poker».

p.724-730

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 69/2003 do BORAEM 36 I de 2003.09.08.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2003 - Aprova o regulamento oficial do 'Stud Poker'.

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