DESSEF 61/2013

2013-05-22

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ALTERAÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ELEIÇÕES / COMISSÕES / SECTOR PÚBLICO / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2013 /

Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

p.6491-6493

• Lei n.º 17/2012 - Lei do Orçamento de 2013.
• Ordem Executiva n.º 25/2013 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, de 13 de Maio.

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