Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 61/2024
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Data2024-07-24
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / SISTEMAS FISCAIS / REGIME FISCAL / IMPOSTOS / FINANÇAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2024 /
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SumárioSubdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». (Iong Kong Leong)
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Páginap.11131
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-