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  • Tipo e N.º
    DESSEF 62/2015
  • Data
    2015-02-11
  • Fonte
    BORAEM 6 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / FUNDO PERMANENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / 2015 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente.
  • Página
    p.1975
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 9 de Janeiro de 2015.