Aprova o regulamento de apostas via "Internet" nas Corridas de Cavalos.

Tipo e N.º

DESSEF 63/2003

Data

2003-08-25

Fonte

BORAEM 34 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INTERNET / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / FISCALIZAÇÃO / RECLAMAÇÕES / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / PRAZOS / 2003 / 2004 /

Sumário

Aprova o regulamento de apostas via "Internet" nas Corridas de Cavalos.

Página

p.1248-1251

Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A concessionária, Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., é autorizada a explorar até ao dia 31 de Agosto de 2004, a colocação de apostas via "Internet", no âmbito das modalidades de apostas mútuas e lotarias aprovadas pela entidade concedente.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste diploma, aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações o regime jurídico da exploração das corridas de cavalos a galope, previsto no respectivo contrato de concessão, na Portaria 163/90/M do 35 de 1990.08.27, na Portaria 12/98/M do BO 6 I de 1998.02.09, na ORDE 22/2000 do BORAEM 15 I de 2000.04.10, na ORDE 47/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12 e demais legislação complementar em vigor na RAEM.