DESSEF 63/2004

2004-05-31

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PROMOTOR DE JOGO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Aprova o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo».

p.1109-1112

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2002 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2004 - Aprova o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo».

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