DESSEF 63/2007

2007-06-25

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ALTERAÇÕES / 2007 /

Altera o artigo 1.° do Regulamento Oficial do jogo de «Desafio ao Casino».

p.1182-1183

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 1.° do Regulamento Oficial do jogo de «Desafio ao Casino» aprovado pelo DESSEF 74/2005 do BORAEM 48 I de 2005.11.28.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2005 - Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Desafio ao Casino», bem como aprova o respectivo regulamento oficial.

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