Aprova o regulamento de apostas via "Internet" nas Corridas de Galgos.

Tipo e N.º

DESSEF 64/2003

Data

2003-08-25

Fonte

BORAEM 34 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Temporariamente em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INTERNET / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE GALGOS MACAU (YAT YUEN), S.A.R.L. / FISCALIZAÇÃO / RECLAMAÇÕES / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / PRAZOS / 2003 / 2004 /

Sumário

Aprova o regulamento de apostas via "Internet" nas Corridas de Galgos.

Página

p.1251-1254

Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A concessionária, Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A.R.L., é autorizada a explorar até ao dia 31 de Dezembro de 2004, a colocação de apostas via "Internet", no âmbito das modalidades de apostas mútuas e lotarias aprovadas pela entidade concedente.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste diploma, aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações o regime jurídico da exploração das corridas de galgos, previsto no respectivo contrato de concessão, na Portaria 7611 do BO 34 S de 1964.08.26 e demais legislação complementar em vigor na RAEM.