Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 64/2009
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Data2009-05-20
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS DO TERRITÓRIO / 2009 /
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SumárioDistribui a verba para o corrente ano, sob a designacao: Transferências Correntes - Sector Público - Outras - Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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Páginap.5149-5151
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Notas
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 15/2008 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano económico.
- Ordem Executiva n.º 25/2009 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2009, de 12 de Maio.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-