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  • Tipo e N.º
    DESSEF 64/2022
  • Data
    2022-07-28
  • Fonte
    BORAEM 30 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / CONCURSOS / CONCESSÕES / REGULAMENTAÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONTRATO DE CONCESSÃO / REQUISITOS / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / COMISSÕES / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
  • Sumário
    Considera principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas diversas áreas.
  • Página
    p.1309-1310
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O REGA 26/2001 encontra-se publicado no BORAEM 44 I S de 2001.10.29.
    (Alteração ao REGA 26/2001 pelo REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05)