DESSEF 64/2023

2023-08-23

BORAEM 34 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2023-08-25 - 2025-08-24)

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / CONSUMIDORES / 2023 / 2024 /

Renova os mandatos e nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

p.11027-11028

O presente despacho produz efeitos desde 25 de Agosto de 2023.

• Lei n.º 4/95/M - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.

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