Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 66/2003
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Data2003-09-10
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FonteBORAEM 37 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / CONSUMIDORES / 2003 / 2004 /
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SumárioNomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.
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Páginap.4505
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NotasA presente nomeação produz efeitos a partir de 25 de Agosto de 2003, pelo período de dois anos.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-