Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 66/2006
Data

2006-11-20
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / GUIA / RECEITAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / CLASSIFICAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CAPITAL / INVESTIMENTOS /
Sumário

Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas.
Página

p.1342-1370
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 e produz efeitos em relação à elaboração do Orçamento da Região para o ano económico de 2007.
Manda publicar ao presente despacho das Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, de acordo com o Anexo I e II.