Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 67/2007
- Data2007-07-09
- FonteBORAEM 28 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / REGULAMENTOS / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
- SumárioAutoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar, denominado «Makccarat», bem como aprova o regulamento oficial do referido jogo.
- Páginap.1227-1232
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacão.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-