DESSEF 69/2006

2007-01-02

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGULAMENTOS / ALTERAÇÕES /

Dá nova redacção ao n.° 4 do artigo 3.° dos Regulamentos Oficiais dos jogos de fortuna ou azar «Cussec» e «Peixe - Camarão - Caranguejo».

p.2

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.° 4 do artigos 3.° do DESSEF 57/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.
Altera o n.° 4 do artigos 3.° do DESSEF 59/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo «Cussec».
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo «Peixe-camarão-caranguejo».

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