中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DESSEF 69/2006
  • Data
    2007-01-02
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGULAMENTOS / ALTERAÇÕES /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao n.° 4 do artigo 3.° dos Regulamentos Oficiais dos jogos de fortuna ou azar «Cussec» e «Peixe - Camarão - Caranguejo».
  • Página
    p.2
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o n.° 4 do artigos 3.° do DESSEF 57/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.
    Altera o n.° 4 do artigos 3.° do DESSEF 59/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.