Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 70/2003
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Data2003-10-03
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FonteBORAEM 40 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / RENOVAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / PRESIDENTE / COMISSÃO EXECUTIVA / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / VOGAIS /
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SumárioRenova a comissão de serviço do presidente e de dois vogais da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.
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Páginap.5052-5053
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-