Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 70/2010
- Data2010-05-05
- FonteBORAEM 18 II
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / COMISSÃO EXECUTIVA / 2010 /
- SumárioSubdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.
- Páginap.4957-4958
- NotasRevogado pelo DESSEF 75/2013 do BORAEM 37 II de 2013.09.11.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-