Delega na Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino as competências para decidir sobre a admissibilidade, de firmas de reconhecida reputação, local ou do exterior, e que não constam das indicadas no Programa do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, para elaboração de relatórios de avaliação de risco.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 71/2001
Data

2001-11-21
Fonte

BORAEM 47 II S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES / CONCURSOS PÚBLICOS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) /
Sumário

Delega na Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino as competências para decidir sobre a admissibilidade, de firmas de reconhecida reputação, local ou do exterior, e que não constam das indicadas no Programa do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, para elaboração de relatórios de avaliação de risco.
Página

p.6520
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.