DESSEF 71/2006

2007-01-03

BORAEM 1 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / IMÓVEIS / AVALIAÇÃO / VOGAIS /

Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis e nomeia os respectivos membros.

p.7-8

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2007 - Nomeia o presidente da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.

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