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  • Tipo e N.º
    DESSEF 71/2024
  • Data
    2024-11-05
  • Fonte
    BORAEM 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / APOIOS FINANCEIROS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / TIPOS / CONCESSÕES / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / AVALIAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
  • Página
    p.2288-2298
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O REGA 46/2022 encontra-se publicado no BORAEM 43 I de 2022.10.24 e o REGA 18/2022 encontra-se publicado no BORAEM 18 I de 2022.05.03.