Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 73/2002
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Data2002-12-18
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PLANOS DE CONTAS / CONTABILIDADE / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
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SumárioAprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), bem como o âmbito e notas explicativas do referido plano. - Revoga o Despacho n.º 26/SAEF/95, de 23 de Fevereiro.
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Páginap.7038-7057
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NotasÉ aprovado o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), bem como o âmbito e notas explicativas do referido plano, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
O novo plano de contas privativo do FGAM passa a aplicar-se à contabilização das operações dessa entidade a partir de dia 1 de Janeiro de 2003.
Revoga o DS 26/SAEF/95 publicado no BO 9 II de 1995.03.01.
Rectificação a algumas inexactidões na versão portuguesa publicada no BORAEM 8 II de 2003.02.19. p.625 (REC 8/2003).
Revogado pelo DESSEF 2/2017 do BORAEM 3 I de 2017.01.16.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-