Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 74/2005
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Data2005-11-28
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FonteBORAEM 48 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
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SumárioAutoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Desafio ao Casino», bem como aprova o respectivo regulamento oficial.
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Páginap.1095-1097
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterado o artigo 1.° do Regulamento Oficial do jogo de «Desafio ao Casino» pelo DESSEF 63/2007 no BORAEM 26 I de 2007.06.25.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-