Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 75/2013
- Data2013-09-11
- FonteBORAEM 37 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / COMISSÃO EXECUTIVA / 2013 /
- SumárioSubdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.
- Páginap.13551-13552
- NotasRevoga o DESSEF 70/2010 do BORAEM 18 II de 2010.05.05.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-