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  • Tipo e N.º
    DESSEF 75/2013
  • Data
    2013-09-11
  • Fonte
    BORAEM 37 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / COMISSÃO EXECUTIVA / 2013 /
  • Sumário
    Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.
  • Página
    p.13551-13552
  • Notas
    Revoga o DESSEF 70/2010 do BORAEM 18 II de 2010.05.05.