Autoriza a concessionária SLOT a pôr em prática, a título experimental e por um prazo de um ano, a colocação de apostas via «Internet» na modalidade de Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol.

Tipo e N.º

DESSEF 77/2000

Data

2000-06-26

Fonte

BORAEM 26 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / LOTARIAS DESPORTIVAS / DESPORTO / FUTEBOL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INTERNET / REGULAMENTOS / PRAZOS / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA /

Sumário

Autoriza a concessionária SLOT a pôr em prática, a título experimental e por um prazo de um ano, a colocação de apostas via «Internet» na modalidade de Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol.

Página

p.853-855

Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 17 de Junho de 2000.
É autorizada a concessionária - SLOT, a pôr em prática a título experimental e por um prazo de um ano, a contar desta data, a colocação de apostas via «Internet» na modalidade de Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol, o respectivo Regulamento e condições de colocação destas apostas encontram-se em anexo a este despacho.
Nas dúvidas ou omissões quanto à regulamentação desta Lotaria atender-se-á ao regime previsto na Lei 12/87/M, do BO 33 de 1987.08.17, ao contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas e à Portaria 138/98/M, do BO 22 I S de 1998.06.05, com as alterações introduzidas pela Portaria 432/99/M, do BO 47 I de 1999.11.22, e pela Ordem Executiva 21/2000 do BORAEM 15 I de 2000.04.10.
O DESSEF 115/2000 do BORAEM 50 I de 2000.12.11 torna extensivo à Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol o Regulamento da Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol anexo ao presente despacho.
É renovada, por um período de um ano, a contar da data da publicação do DESSEF 47/2001 do BORAEM 26 I de 2001.06.26, a autorização concedida pelo presente despacho.
Nos termos do DESSEF 46/2002 do BORAEM 22 I de 2002.06.03, é renovada, por um ano, a contar de 17 de Junho de 2002, a autorização concedida pelo presente despacho.
Nos termos do DESSEF 45/2003 do BORAEM 21 I de 2003.05.26, é renovada, por um ano, a contar de 26 de Maio de 2003, a autorização concedida pelo presente despacho.
Nos termos do DESSEF 77/2004 do BORAEM 49 I de 2004.12.06, é renovada, até ao dia 5 de Junho de 2009, a autorização concedida pelo presente despacho.
Revogado pelo DESSEF 38/2019 do BORAEM 5 I de 2019.02.04.