DESSEF 78/2003

2003-12-17

BORAEM 51 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / COMISSÃO DE REVISÃO / COMPOSIÇÃO / PRAZOS / 2004 /

Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.

p.6994-6995

O presente despacho produz efitios a partir de 1 de Janeiro de 2004.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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