Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. («Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas»)

Tipo e N.º

DESSEF 78/2019

Data

2019-11-18

Fonte

BORAEM 46 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ALTERAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO / CONTABILIDADE PÚBLICA / DESPESAS PÚBLICAS / RECEITAS PÚBLICAS / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ENTIDADES AUTÓNOMAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Sumário

Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. («Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas»)

Página

p.2560-2561

Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da elaboração do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2020.
Revoga o ponto 10 Comparticipação No Saldo Da Execução Orçamental da parte (2) RECEITAS CORRENTES do Anexo I, «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», aprovado pelo DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19. Altera o ponto 29 OUTRAS RECEITAS SE CAPITAL da Parte (3) Receitas de Capital, constante do Anexo I do DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19. Revoga da tabela da parte (7) Códigos e Designações da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, constante do Anexo I do DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19, o Capítulo 10, COMPARTICIPAÇÃO NO SALDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, Grupo 31, Comparticipação no saldo. Adita à tabela da parte (7) Códigos e Designações da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, constante do Anexo I do DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19, o correspondente grupo. A LEI 15/2017 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2017.08.28. O REGA 2/2018 encontra-se publicado no BORAEM 6 I S de 2018.02.05. Alterado o conteúdo do 29 «Outras receitas de capital» em (3) Receitas de capital do Anexo I «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas» e aditado no mesmo anexo o correspondente grupo à tabela em (7) Códigos e Designações da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas pelo DESSEF 65/2021 do BORAEM 38 I de 2021.09.20.