Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 78/2023
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Data2023-12-13
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2023-12-14 - 2025-01-06)
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO EXECUTIVO / CENTRO DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE MACAU / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / COMPOSIÇÃO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / 2023 / 2024 / 2025 /
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SumárioNomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau (Lee Lok Tin), em substituição do membro anterior (Kan Chou Pui).
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Páginap.15524-15525
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NotasO presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 228/2020 encontra-se publicado no BORAEM 50 I de 2020.12.14.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020 - Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2022 - Nomeia os membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-