Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 78/2024
  • Data
    2024-12-26
  • Fonte
    BORAEM 52 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / 2025 /
  • Sumário
    Nomeia um licenciado em Direito que exerce funções de notário privativo do Conselho de Consumidores. (Wong Chi Cheong)
  • Página
    p.17901-17902
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DESSEF 18/2020 do BORAEM 5 II S de 2020.01.30.