Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 78/2024
- Data2024-12-26
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / 2025 /
- SumárioNomeia um licenciado em Direito que exerce funções de notário privativo do Conselho de Consumidores. (Wong Chi Cheong)
- Páginap.17901-17902
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 18/2020 do BORAEM 5 II S de 2020.01.30.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2020 - Nomeia duas licenciadas em Direito, para o exercício das funções de notário privativo do Conselho de Consumidores.
- Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-