DESSEF 79/2010

2010-05-31

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / GUIA / AQUISIÇÃO / REPOSIÇÃO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS / SECTOR PÚBLICO / FUNDO PERMANENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa».

p.401-403

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o nº 2 do DESSEF 1/2007 do BORAEM 3 I de 2007.01.15.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.

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