Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 8/2004
- Data2004-01-21
- FonteBORAEM 3 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2004 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
- Páginap.331-332
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-