Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 8/2007
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Data2007-02-07
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FonteBORAEM 6 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / 2007 /
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SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente.
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Páginap.820
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-