Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 8/2023
- Data2023-01-26
- FonteBORAEM 4 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / DECLARAÇÃO / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2022 / 2023 /
- SumárioProrroga até 31 de Março de 2023 o prazo de apresentação da declaração modelo M/5.
- Páginap.107
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-